DECRETO - 11950 - 17/02/1993
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
16/02/1993
Dt. Publicação :
17/02/1993
Ementa :
Dispõe sobre subdelegação de competências. /Arts. 71, 107 e 210 /
Paginação :
2
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